Ministério Público fecha acordo com Prefeitura de Pereiro para realizar concurso público

Assessor Jurídico da Prefeitura, Fernando Pinheiro acompanha acordo

O promotor de Justiça da Comarca de Russas, que também atende a cidade de Pereiro, Emílio Timbó Tahim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta, com o prefeito Municipal, João Francismar Dias e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Fernando Antônio Holanda Pinheiro tratando sobre contratações temporárias e realização de concurso público. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC, o responsável se sujeitará às penalidades cíveis e penais cabíveis. 

De acordo com o documento, o prefeito deverá exonerar,  independentemente de qualquer manifestação da Câmara Municipal, todos os servidores que foram contratados temporariamente fora das hipóteses previstas na lei municipal 602/2009.

Desta forma, o chefe do Executivo realizará estudo no sentido de aferir a real necessidade das contratações atualmente existentes, e encaminhará projeto de lei para a criação/alteração dos cargos públicos que se revelem estritamente necessários à manutenção da regular administração do município de Pereiro. 

Depois, será realizado concurso público para o preenchimento de cargos. Em substituição aos servidores contratados temporariamente, o prefeito se comprometeu a convocar todos os aprovados no concurso público a ser realizado, ressalvada a conveniência e a oportunidade da administração.

Segundo o promotor de Justiça, a manutenção de tais contratações viola vários princípios que regem a Administração Pública, podendo vir a configurar ato de improbidade administrativa.

De acordo com o prefeito Amar, todas as decisões estão sendo tomadas no sentido da realização do concurso público. Para o prefeito, a realização do processo é a forma mais justa de contratação. “Comprometi-Me com o promotor de nomear imediatamente os aprovados no concurso que deve acontecer o mais rápido possível. Infelizmente teremos que exonerar os contratados temporários que tem feito um grande trabalho no município. Mas, quero as coisas na legalidade e não vou descumprir o acordo”, disse.

Ainda este semestre o projeto do concurso público será encaminhado a câmara municipal para aprovação. A prefeitura deve abrir um novo processo licitação para contratação da empresa que irá coordenar o concurso. O ministério público encontrou várias irregularidades no antigo processo iniciado pela administração anterior. Em decisão, a promotor resolveu cancelar todo processo que estava em andamento.

Por: Assessoria de Comunicação da PMP / DF – Com Informações do Ministério Público do Ceará